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Judiciário acata ação do MP e condena ex-presidente da Câmara Municipal de Cocalinho
O Poder Judiciário condenou, por atos de improbidade administrativa, o ex-presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Cocalinho, Celso Marques de Pádua, ao pagamento de multa civil no valor equivalente a toda remuneração recebida por ele no ano de 2003. A decisão foi proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Água Boa, que julgou procedente a ação civil pública proposta pelo Ministério Público Estadual (MPE), por meio da Promotoria de Justiça do município.
Presidente da Empaer Enock Alves Santos
Empaer paga multa de mais de R$ 200 mil por falta de concurso
O juiz do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) José Roberto Gomes Júnior multou a Empaer em R$ 200 mil por não realizar concurso público. A decisão foi tomada após análise de deúncia feita pelo Ministério Público do Trabalho e da sentença, em primeira instância, do juiz Tarcísio Regis Valente, da 4ª junta de Conciliação e Julgamento de Cuiabá. No despacho, o magistrado ressalta que ao contratar funcionários sem realizar concurso público, a Empaer violou o preceito constitucional no artigo 37 da Constituição Federal. Vale ressaltar que o governo do Estado abriu recentemente mais de 10 mil vagas e descartou concurso na Empaer.
De Vitto é o segundo a deixar cargo após escândalo
O secretário de Estado de Administração, Geraldo De Vitto, acaba de anunciar que pediu exoneração. Entretanto, o governador Silval Barbosa (PMDB) teria pedido que o tratamento interno para o até então secretário fosse de afastamento por tempo indeterminado. Ele é o segundo a “cair” em função da denúncia de superfaturamento na aquisição dos 705 maquinários pelo governo do Estado.
Com "supersalário", vereadores de Cuiabá não precisam comprovar gastos
Caiu de R$ 9 mil para R$ 8 mil a verba indenizatória destinada mensalmente aos vereadores de Cuiabá. A mudança ocorreu após aprovação de um projeto de lei que regulamenta o benefício nesta terça (4). Com a medida, a Câmara vai economizar R$ 20 mil mensais, mas, por outro lado, a nova lei não regulamenta o uso dos recursos, não obriga os vereadores a prestarem contas ao Legislativo e muito menos a população, que não terá mais acesso as planilhas de gastos dos vereadores com a chamada "atividade parlamentar". Em tese é destinado ao custeio de passagens e ajuda de transporte, pagamentos de assessores técnicos, compra de combustível, com telefonia móvel, confecção de folhetos e até com correios.
Deputado Dal Bosco entrega cargos a Silval
O deputado estadual Dilcel Dal Bosco (DEM) entregou nesta terça (4) todos os cargos de comissão indicados por ele ao governador Silval Barbosa (PMDB). A posição do parlamentar fortalece a aliança do PSDB-DEM em torno da pré-candidatura do ex-prefeito de Cuiabá Wilson Santos (PSDB) ao governo em outubro. Além disso, sinaliza para uma mudança de postura do parlamentar que deve ter uma atuação mais incisiva no Legislativo, unindo forças ao tucano Guilherme Maluf. Resta saber agora como vão agir os outros deputados democratas Chica Nunes, Gilmar Fabris e José Domingos Fraga.
Prefeitos do Norte Araguaia trazem reivindicações ao Governo do Estado
O governador Silval Barbosa recebeu, na tarde desta terça-feira (04.05), no Palácio Paiaguás, uma comitiva de prefeitos da Associação dos Municípios do Norte Araguaia. Os prefeitos apresentaram ao Governo em torno de 20 demandas da região com prioridades para a pavimentação de ruas, transporte escolar, saúde, óleo diesel para a manutenção das estradas estaduais e municipais e limpeza urbana.
Gestão da dívida pública de MT é destaque no Correio Braziliense
A gestão da dívida pública desenvolvida pelo Governo de Mato Grosso foi destacada positivamente na edição da última segunda-feira (03.05) do jornal Correio Braziliense e de sua versão online (www.correiobraziliense.com.br). Em matéria intitulada “Lei limitando despesa resulta em queda na dívida e mais receita”, o jornalista Marcone Gonçalves menciona Mato Grosso como um “caso emblemático” na redução da relação entre a dívida e a arrecadação dos Estados desde a aprovação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), há 10 anos.
O secretário Geraldo De Vitto, que deve pedir demissão hoje para não ser demitido
Para não ser demitido, De Vitto deve renunciar hoje
O secretário Geraldo De Vitto (Administração) deve renunciar ao cargo nesta segunda-feira (03). Ele foi o responsável pela condução do processo licitatório do programa "MT 100% Equipado", que consumiu R$ 241 milhões na compra de caminhões e maquinários através de empréstimo do BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico Social).
Governador Silval Barbosa já vinha negociando a recomposição com algumas categorias
Recomposição salarial do servidor público já vigora
Já está em vigor desde o sábado dia 1º, feriado em que se comemora o dia do trabalhador,a reposição salarial com aumento real nos vencimentos dos 83 mil servidores públicos de Mato Grosso que pertencem à ativa e a inatividade. O aumento inicial que seria de 7,11% (3,11% de inflação oficial medida pelo INPC -Índice Nacional de Preços ao Consumidor e mais 4% de aumento real) acabou sendo elevado para 11,11% por determinação do governador Silval Barbosa (PMDB).
Programa vai oferecer bolsas de estudos para pessoas carentes
Um projeto de lei proposto pelo presidente da Assembleia Legislativa, deputado José Riva (PP), institui o Programa de Incentivo à Qualificação Profissional em Mato Grosso. A proposta prevê a concessão de bolsas de estudos para cursos profissionalizantes, a serem financiadas por pessoas jurídicas. As bolsas serão destinadas a alunos comprovadamente carentes.