Notícias

Judiciário e Ministério Público

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou uma reclamação interposta pelo presidente da Câmara Municipal de Alta Floresta (803 km de Cuiabá), Oslen Dias dos Santos, o Tuti (PSDB), e manteve suspenso o pagamento de 13º salário aos vereadores do Município.

Caso os prefeitos e prefeitas se recusem a seguir as regras de isolamento social decretadas pelo governador Mauro Mendes (DEM), o MP pede que sejam afastados do cargo e que possam responder criminalmente por meio do Núcleo de Ações de Competência Originária (Naco).

Contra o aumento, o subprocurador Lucas Schwinden Dallamico afirmou que Bezerra formulou pedido administrativo para que o seu benefício fosse calculado com base nos subsídios percebidos pelos desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.

Para tomar a decisão a administração do Tribunal levou em consideração o Decreto nº 874, de 25 de março de 2021, que atualizou as medidas restritivas no Estado de Mato Grosso, para tentar frear o avanço da Covid-19, além de reativar e aprimorar o sistema de classificação de risco.

O MPE esclareceu, no entanto, que nada obsta que cada município possa adotar critérios adicionais, desde que mais protetivos. Nas cidades de classificação de risco muito alta, há determinação de quarentena obrigatória coletiva por no mínimo dez dias.

De acordo com a Constituição Federal, União, Estados e Municípios possuem competência administrativa comum, enquanto União e Estados detêm competência legislativa concorrente. Já os municípios dispõem de competência legislativa suplementar.

Borges afirmou que a situação considerada gravíssima, deveria ser resolvida politicamente por aqueles que foram eleitos por isso e, ainda, lamentou que os deputados estaduais não aprovaram o projeto de lei para antecipação dos feriados no estado.

Entretanto, o MPMT, por meio da 7ª Promotoria de Justiça Cível com Tutela Coletiva da Saúde em Cuiabá, já estuda tomar as medidas necessárias caso seja necessário. O procurador-geral disse que o ideal seria que a situação, considerada gravíssima, fosse resolvida politicamente por aqueles que foram eleitos para isso, e lamentou a postura do Poder Legislativo de não aprovar a projeto de lei para antecipação de feriados em Mato Grosso.

Consta na denúncia que Percival, na condição de prefeito de Rondonópolis, assinou 4 contratos em 2014 com as empresas denunciadas no valor total de R$ 276,9 mil, mediante dispensa de licitação para compras de medicamentos destinados à utilização emergencial do Hospital Municipal e Pronto Atendimento de Rondonópolis.