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Judiciário e Ministério Público

Conforme o entendimento, a cobertura do tratamento fora do rol deve levar em conta cinco parâmetros, que devem estar presentes cumulativamente nos casos que forem analisados.

A decisão do desembargador veio em face de um recurso interposto por um advogado contra decisão do juiz da Vara Única de Sapezal, Luiz Guilherme Carvalho Guimarães, que também negou o pedido de cancelamento da atração.

No mesmo município, a Justiça Eleitoral também cassou, em julho deste ano, o mandato do vereador e presidente da Câmara, Reginaldo Martins Ribeiro (do MDB) por abuso de poder e uso indevido dos meios de comunicação, em decisão assinada pelo juiz Romeu da Cunha Gomes.

Toda ação foi registrada por câmeras de segurança. Vítima foi atingida pelo menos duas vezes. Já Elison ficou foragido e se entregou a polícia em 15 de fevereiro de 2024. Elison era chefe de gabinete da Câmara de Nobres e foi exonerado do cargo, pela presidente da Casa de Leis à época, no dia 5.

No mesmo período, quatro juízes foram afastados das funções, número que hoje chega a cinco em todo o Estado. Os dados foram obtidos pelo Primeira Página por meio da Lei de Acesso à Informação (LAI), em resposta oficial da Corregedoria-Geral da Justiça.

O resultado de 4 votos a 1, alcançado com o ministro Cristiano Zanin, consolida também um dos mais importantes julgamentos da história do STF, que nesta sexta-feira (12) irá definir o tamanho das penas.

Os três foram denunciados por suposta participação em um esquema que resultou na doação irregular de 22 lotes urbanos pertencentes ao município, com prejuízo estimado de R$ 110 mil aos cofres públicos.

Entre as medidas estão um mandado de busca e apreensão, um de medidas cautelares diversas da prisão, oito de sequestro de imóveis, dois de sequestro de veículos e um bloqueio bancário de R$ 22 milhões.

A chefia da instituição é responsável pela gestão administrativa, orçamentária e de pessoal, além da representação política da unidade. O mandato terá duração de dois anos (2025-2027), com possibilidade de recondução por igual período.