Notícias Judiciário e Ministério Público
STJ decide que print de WhatsApp Web é prova ilícita
No caso concreto, um homem foi denunciado, com outros dois corréus, pela prática do crime de corrupção ativa. Ele pediu a nulidade de todo o inquérito policial e das decisões concessivas de cautelares, alegando a ilicitude das provas.
Promotor investiga AMM por termo de parceria firmado em 2015
Ainda conforme o MPE, o Tribunal de Contas concedeu a tutela de urgência de natureza cautelar, determinando que a Associação Mato-grossense dos Municípios suspendesse a execução do Termo de Parceria.
TRT propõe antecipação de aluguel para abater dívida trabalhista de R$ 32 milhões da Santa Casa em Cuiabá
O encontro ocorreu de forma virtual e terminou com o compromisso, pelo governo do estado, de apresentar uma proposta de reajuste dos valores pagos pelo uso das instalações do hospital e de estudar a possibilidade de adiantamento dos recursos.
STJ mantém Juarez condenado à perda dos direitos políticos por 3 anos em ação civil
A decisão é desta segunda (21). O deputado entrou com recurso contra acórdão da 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça, que havia dado a condenação. Como prefeito, Juarez contratou 1,3 mil servidores da educação, além de médicos, merendeiras e motoristas, todos por contratos temporários, sem concurso.
Justiça cita aumento de casos de Covid e proíbe festas em cidade de MT
As decisões determinam ainda a intimação do Município e do prefeito Hemerson Lourenço Máximo para que adotem as providências necessárias à fiscalização dos dois locais e, caso constatado o descumprimento das normas sanitárias e de segurança vigentes, realizem a interdição dos mesmos.
Pai que engravidou filha e a obrigou a abortar pega 33 anos
O acusado foi preso em flagrante e confirmou que, após manter relações sexuais com a vítima, realizou testes de gravidez nela e depois comprou remédio para que tomasse, com a intenção de fazê-la abortar.
TJ desbloqueia contas de prefeito e vice que pagaram honorários a procuradores
Ao recorrer ao Tribunal de Justiça, com recurso de agravo de instrumento, a defesa do prefeito afirmou que os valores recebidos pelos procuradores referem-se a honorários de sucumbência, decorrente do regular exercício da advocacia, com previsão legal expressa no parágrafo 19 do artigo 85 do Código de Processo Civil (CPC), regulamentado pela Lei Municipal n° 258/2017.
MPE pede bloqueio de praias em Juína após aglomerações
O distrito é conhecido pelas praias de água doce à beira do rio Juruena e locais de preservação ambiental, que costumam atrair turistas e também moradores da cidade para momentos de lazer.