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Judiciário e Ministério Público

O promotor Clóvis de Almeida Júnior, entretanto, questiona como Antônio Leite poderia desenvolver paralisia e se lançar como candidato (e vencer) a eleição a prefeito de Tesouro apenas dois anos após a sua aposentadoria por invalidez, em 2016.

A liminar foi deferida em 8 de janeiro de 2019 por Bruno Marques, ocasião em que o magistrado decretou a indisponibilidade de contas e bens móveis e imóveis dos denunciados até o valor pleiteado pelo autor do processo.

À época, a sogra da vítima explicou à polícia que o relacionamento deles não estava dando certo. Também contou que naquele dia Andressa sairia de casa por causa do desentendimento no casamento. Uma bolsa com vários pertences foi deixada pronta na casa.

Ação esclarece que apenas o servidor efetivo pode ser detentor de cargo público. Ainda que seja estável, o servidor que não se submeteu a concurso público não pode ser considerado integrante de uma carreira.

A inscrição é gratuita e, para efetivá-la, o candidato deverá preencher o requerimento disponível no site. As inscrições homologadas serão divulgadas na data provável de 10 de setembro de 2021.

Gislene é esposa do ex-secretário estadual de Justiça e Direitos Humanos (Sejudh) e ex-deputado estadual Hermes de Abreu. Segundo o Ministério Público, desde 2006 Gislene passou a maior parte do tempo morando no Rio de Janeiro.

De acordo com o edital, poderiam se inscrever profissionais que estivessem no exercício da advocacia, possuindo 10 anos consecutivos ou alternados de prática profissional, e cujo grau de parentesco não configure a prática do nepotismo.

Antes, o caso estava com o Supremo Tribunal Federal (STF), que, em junho de 2019, determinou sua baixa para a 5ª Vara Federal de Mato Grosso, por conta do fim do foro especial por prerrogativa de função.

Segundo a promotoria de Justiça, a nomeação de parentes se configura como nepotismo indireto e pode incidir sob o crime de improbidade administrativa.