Notícias Judiciário e Ministério Público
STF confirma decisão e mantém instalação da CPI da Covid
Barroso acatou pedido de senadores de oposição para determinar ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), que instalasse a comissão de inquérito.
Justiça Estadual nega pedido de Maggi para trancar ação sobre compra de vaga no TCE
Além de Blairo Maggi, a ação, por ato de Improbidade Administrativa, foi ajuizada pelo Ministério Público de Mato Grosso (MPE) em face de Silval da Cunha Barbosa, Alencar Soares Filho, Eder Moraes, Junior Mendonça, Humberto Bosaipo, José Riva, Leandro Valoes Soares e Sergio Ricardo de Almeida.
STF dá 30 dias para Anvisa definir sobre remessas da Sputnik V, comprada por MT
Se acatada pelo órgão regulador, a decisão também vai beneficiar Mato Groso, já que o governador Mauro Mendes (DEM) anunciou a compra direta de 1,2 milhão de doses do mesmo imunizante. A vacina é produzida pelo Instituto Gamaleya da Rússia.
Lei que obriga escolas a ter Bíblia é inconstitucional, decide STF
Todos os ministros seguiram o voto da relatora, ministra Cármen Lúcia. Para ela, o Estado não pode exigir uma obra sagrada em detrimento de outras, pois precisa ser neutro e independente em relação a todas as religiões.
Kassio é sorteado relator de pedido de impeachment de Moraes
A ação foi protocolada na esteira de conversa gravada por Kajuru com Bolsonaro. No diálogo, o presidente demonstrou temor de uma 'CPI da Covid' contra o governo federal e orientou o senador a exigir a ampliação do foco da comissão, além de sugerir ao parlamentar que acionasse o STF para 'botar em pauta o impeachment também'.
Juíza manda apreender 1,3 mil tonelada de soja em favor da Amaggi
A execução contra os produtores Leandro Cunha Candiotto, Isolete Cunha Candiotto e Enedino Domingos Candiotto foi publicada no último dia 29. A tutela de urgência já havia sido concedida pela magistrada, no início do mês.
Justiça manda filho de Silval cumprir pena; recolhimento domiciliar e comprovante de trabalho entre obrigações
Conforme os autos, a sentença condenatória foi proferida em 16 de março de 2018 e transitou em julgado para a defesa no dia 18 de junho de 2018. Entra as condições do regime está o recolhimento diário em residência no período compreendido entre 21 horas e 6 horas.
Moraes prorroga mais uma vez inquéritos das Fake News
Apesar de ter solicitado ao Supremo a abertura da apuração em abril de 2020, no auge das manifestações contra a democracia, a Procuradoria aguardou passivamente o trabalho da Polícia Federal, segundo o Estadão apurou com fontes que acompanham o caso.
STF cita gravidade da pandemia e manda prefeito decretar quarentena obrigatória
Dentre vários argumentos, o gestor alegou que a decisão era direcionada ao município de Cuiabá, proferida originalmente numa ação direta de inconstituicionalidade impetrada pelo Ministério Público Estadual (MPE) contestado medidas e ações adotadas pelo prefeito Emanuel Pinheiro (MDB).
STJ não vê prejuízo ao TCE e nega retorno de Sergio Ricardo
Segundo Campbell não configura risco de dano jurídico irreversível, apto a autorizar o retorno de Sergio Ricardo. Ele classificou como afirmação genérica, sem qualquer comprovação das alegações, a alegação de que é “evidente prejuízo ao Tribunal de Contas do Estado e seus jurisdicionados, tendo em vista que as funções desempenhadas pelo recorrente estão sendo exercidas interinamente por Conselheiro Substituto”.