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Judiciário e Ministério Público

Além de anular o recebimento da denúncia contra Emanuel Pinheiro e todos os atos posteriores, Jeferson Schneider ainda autorizou o desbloqueio de todos os bens móveis, imóveis e valores do prefeito.

O desembargador Lídio Modesto chegou a indeferir os pedidos da defesa, porém, em decisão publicada nesta semana ele destacou que esta ação trata dos mesmos fatos do processo em que já se declarou suspeito.

Na gravação, a vítima advertiu o bancário a não mais se dirigir a ela, questionou o motivo da conduta dele e afirmou que nunca deu liberdade para as intimidades feitas anteriormente.

Dentro do valor total de denúncias deste ano, 309 são referentes a candidatos e candidatas ao cargo de vereador, 195 a prefeito, 112 a partidos, coligações ou federações e uma referente ao cargo de vice-prefeito.

O magistrado explica que esses novos golpes provavelmente são reflexos da Portaria nº 1.099, de 10 de agosto de 2023, que restringiu o acesso às informações dos processos de precatórios impondo sigilo.

Além do prefeito, o MP pede a condenação do ex-secretário de Saúde, Huark Douglas, o ex-dirigente Alexandre Beloto, o ex-secretário Oséas Machado e o médico Jorge Lafetá.

A Corte informou que não solicita transferências bancárias, pagamento de boletos e não cobra pendências judiciais por meio de aplicativos e mensagens de texto.

Em caso de descumprimento da decisão, haverá bloqueio de valores e pagamento de multa diária no valor de R$ 2 mil até o montante de R$ 60 mil.

Conforme informações da assessoria do MPF-MT, dados da plataforma MapBiomas mostram que a porcentagem de área desmatada com autorização passou de 12,5% do total, em 2022, para 41%, em 2023, em Mato Grosso.