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Judiciário e Ministério Público

Isso porque a perda do status de "Associado Efetivo" também compromete a capacidade da associação de atuar em nome dos militares e representa um revés significativo para as conquistas judiciais realizadas nos últimos anos.

Se apenas um dos integrantes do casal tiver filhos, isso não impede o divórcio extrajudicial, pois nesse caso não seria necessário a intervenção judicial para resolver questões sobre a guarda do menor.

Anglizey ocupará a vaga deixada pelo desembargador Luiz Carlos da Costa, que faleceu em maio deste ano. Com ela, o TJMT passa a contar com 12 desembargadoras.

Para ele, o Código de Defesa do Consumidor (CDC), norma federal, determina que as empresas devem fornecer informações claras sobre os produtos e serviços.

A decisão, unânime, foi tomada na sessão virtual concluída dia 6 deste mês, no referendo de liminares em duas Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 1163-MT e ADPF 1159-SC).

Aprovada em dezembro de 2013, a Emenda à Constituição Estadual previa que juízes de primeiro grau votassem nos desembargadores inscritos para comandar o Judiciário mato-grossense. A lei, no entanto, nunca foi colocada em prática.

A Conacate entrou com a ADI contra os artigos 2º e 2º da Lei Complementar nº 600/2017, do Estado de Mato Grosso, que trata sobre contratação temporária pelo Poder Executivo estadual.

De acordo com o MPE, o casal foi negligente ao abandonar afetivamente a adolescente, que na época ainda era criança, sob a alegação de problemas de convivência.

O juiz considerou que já se passaram mais de 10 dias sem o pagamento da fiança e, desta forma, há necessidade de revisar a manutenção da prisão.