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Judiciário e Ministério Público

Com o objetivo de ampliar as discussões acerca dos cuidados, entre os dias 24 a 26 de setembro, a DPEMT, por meio da Escola Superior da Defensoria Pública de Mato Grosso (Esdep), realiza o VI Congresso Brasileiro de Atuação Interdisciplinar nas Defensorias Públicas, com o tema “Cuidado e Direitos Fundamentais”, na Faculdade de Tecnologia do Senai/MT (FATEC), em Cuiabá.

A defesa de Câmara sustenta que Cid entra em contradição quando acusa o coronel de ter tido contato com minutas de decreto golpistas que teriam sido debatidas em reuniões no Palácio do Alvorada.

Segundo o CNJ, ele está envolvido, direta ou indiretamente, na administração de negócios nos ramos de mineração, segurança eletrônica, hotelaria, construção civil, advocacia e até jogos de azar.

Toda pessoa em situação de vulnerabilidade que precisa da ajuda da DPEMT para uma ação de saúde pode recorrer aos serviços da instituição. Os vulneráveis econômicos são aqueles com renda mensal individual de até três salários mínimos ou renda mensal familiar de até cinco salários mínimos.

Presidente do CNJ, o ministro Luís Roberto Barroso, que também chefia o STF, decretou: "O conselho por unanimidade, com o impedimento do conselheiro Ulisses Rabaneda, determinou a instauração de processo administrativo disciplinar em desfavor do requerido, com a manutenção do seu afastamento cautelar, aprovando desde logo a aprovação da portaria do PAD".

O ministro do STF também mandou a Polícia Federal recolher o aparelho de celular usado pelo ex-presidente para participar remotamente dos atos bolsonaristas ocorridos no fim de semana, com forte crítica ao Supremo.

Segundo o MPMT, a contratação foi feita sem licitação, em desacordo com os princípios constitucionais da administração pública.

Conforme consta na plataforma do Poder Judiciário de Mato Grosso, João Ferreira Filho está Afastado das Funções por Decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 01/08/2024 a 25/11/2024, num total de 117 dias, enquanto por afastamento pelo Supremo Tribunal Federal (STF) de 26/11/2024 a 31/12/2026, por mais 766 dias.

De acordo com a decisão, o esquema ocorreu em 2011, quando Prieto chefiava a instituição. Em vez de seguir os trâmites legais da administração pública, ele concentrou a contratação de voos fretados em seu gabinete e autorizou pagamentos com valores acima do mercado, inclusive por viagens que, segundo a investigação, nunca ocorreram.