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Judiciário e Ministério Público

O projeto monitora todas as pessoas que entram no Sistema Penitenciário de Mato Grosso, acompanhando o tempo de permanência delas nas unidades prisionais e identificando os presos provisórios que completam mais de 180 dias, buscando evitar prisões ilegais.

O desembargador afirmou que, segundo o Conselho Nacional de Justiça, um processo parado por mais de 120 dias já é considerado em excesso de prazo. “Então, quando se constata uma paralisação que supere esses dias, há necessidade de que se tome alguma providência para que o processo seja movimentado”, declarou.

Segundo o documento, a magistrada deixava de encaminhar processos aptos ao gabinete e utilizava despachos genéricos que não promoviam avanço real nos casos. A prática tinha como objetivo simular movimentações no sistema e evitar cobranças por inércia.

A sessão que decidiu o afastamento foi presidida pelo chefe do Poder Judiciário, desembargador José Zuquim Nogueira, e ocorreu sob sigilo. Os magistrados analisaram PADs sobre a conduta irregular dos servidores, mas não foi detalhada quais desvios na atividade.

A liminar tem caráter provisório e, segundo a decisão, não analisa o mérito do conteúdo do decreto — ou seja, não julga se a anulação do aditivo é correta ou não —, mas apenas o fato de que os procedimentos legais não foram devidamente respeitados.

Campbell defendeu que o Congresso Nacional revise a legislação atual, que estabelece a aposentadoria compulsória como a sanção máxima aplicável a magistrados, conforme a Lei Orgânica da Magistratura (Lei Complementar nº 35/1979).

A decisão atendeu pedido do advogado Arnaldo Estevão de Figueiredo Neto. "Foi comprovada a eficácia do medicamento para o tratamento médico do paciente. A decisão do magistrado atendeu aos critérios científicos e jurídicos", explica o jurista.

No pedido, o defensor alegou que a prisão preventiva deveria ser revogada por “verificar a falta de motivo para que ela subsista”, já que o endereço da mãe dela foi localizado, no Pará.

O Ministério Público requereu o reconhecimento da incompetência do juízo e, por consequência, a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça (STJ).