Noticias Judiciário e Ministério Público
Cartão da ALMT bancou abastecimento de carro de filha de ex-deputado
O ex-deputado estadual Gilmar Fabris foi condenado a três anos e três meses de reclusão, em regime aberto, pelo crime de peculato, por ter autorizado o uso indevido de cartões de abastecimento da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) para beneficiar familiares com recursos públicos.
TJ nega recurso de Riva e mantém penhora de sete imóveis
A decisão foi tomada pela Primeira Câmara de Direito Privado do TJ. Os desembargadores seguiram por unanimidade o voto do relator, Sebastião Barbosa Farias. O acórdão foi publicado nesta segunda-feira (21).
STJ nega pedido de Chico 2000 e mantém afastamento do cargo
A decisão analisou o mérito do pedido e manteve as medidas cautelares impostas ao parlamentar, incluindo o afastamento do cargo.
Campanha da DPEMT reforça importância da defesa para efetivação da justiça
A campanha utiliza histórias baseadas em fatos reais, por meio de vídeos, peças gráficas e ações publicitárias, nas quais pessoas foram injustamente presas e depois, graças à atuação da Defensoria, tiveram sua dignidade restaurada.
DPEMT dá posse a 11 novos defensores públicos aprovados em concurso
Após tomarem posse, os novos defensores e defensoras passarão pelo Curso de Preparação para Ingresso na Carreira, organizado pela Escola Superior da Defensoria Pública (Esdep), e então darão início aos trabalhos nas comarcas a serem designadas pela Administração Superior.
Lobista envolvido em venda de sentença deixa cadeia e vai para prisão domiciliar
A decisão atendeu a um pedido da defesa e contou com parecer favorável da Procuradoria-Geral da República (PGR). No entanto, o ministro substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares, como o uso de tornozeleira eletrônica e prisão domiciliar em Primavera do Leste (MT), a cerca de 234 km de Cuiabá.
Santa Casa será leiloada com lance mínimo de R$ 54,7 milhões, decide TRT
O leilão abrange todo o complexo localizado na Praça do Seminário, no bairro Dom Aquino, área atualmente ocupada parcialmente pelo Hospital Estadual Santa Casa, sob requisição administrativa pelo Estado de Mato Grosso desde 2019.
STJ acata pedido da DPEMT para anular reconhecimento fotográfico e absolve réu
De acordo com a decisão, ambas as turmas da 3ª seção do STJ se alinharam à compreensão de que “o reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa”.
Padre com pena de 48 anos por abuso é proibido de fazer trabalhos fora da cadeia
Consta que o MP alegou violação da Lei nº 7.210 /1985, argumentando não ser possível a autorização de realização de trabalho externo para apenados em regime fechado antes do cumprimento da fração de 1/6 da pena, conforme previsão legal.
OAB define data e valor de inscrição para lista sêxtupla; veja edital
As inscrições serão feitas pelo site da OAB-MT ou fisicamente na sede da seccional, no Centro Político Administrativo, em Cuiabá. A taxa de inscrição é de R$ 3,5 mil.