Notícias Judiciário e Ministério Público
Frigorífico é condenado a pagar R$ 1 milhão por permitir que funcionários trabalhassem sem intervalo em MT
De acordo com a ação do MP, além de descumprir a jornada de trabalho prevista em lei, a empresa não adota medidas de ergonomia e de segurança no uso de máquinas e equipamentos e expõe os trabalhadores a ruído excessivo.
TJ bloqueia R$ 300 mil de deputado por participação no mensalinho da Assembleia
O MPE entrou com a ação civil pública em 1ª instância e obteve o bloqueio de R$ 300 mil. Na ação, afirma que os deputados praticavam “extorsão” contra Silval para apoiá-lo na Assembleia.
Uso de mensagens obtidas por hackers divide o STF
O tom incisivo do ministro irritou Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes - expoentes da ala crítica aos métodos da Lava Jato -, que bateram boca com o colega na sessão. Em março, com os votos de Lewandowski e Gilmar, a Segunda Turma do STF declarou Moro parcial.
TJ derruba lei que implantou matéria de ciências políticas em escolas
Sob relatoria da desembargadora Maria Helena Gargaglione Póvas, presidente do TJMT, o entendimento firmado no julgamento foi de que a Lei Municipal nº 3.095, de 2 de setembro de 2020, promulgada pelo então presidente da Câmara de Vereadores, Dirceu Camilo Cosma (PV), é inconstitucional.
Justiça proíbe Governo do Estado de cobrar ICMS por energia solar residencial
O mandado de segurança foi proposto pela advogada Ana Olivia de Almeida Cerqueira. O deputado estadual Faissal Calil (PV) divulgou vídeo nas redes sociais também comemorando a decisão.
CNJ manda TJ suspender repasse para Governo comprar avião
O montante de R$ 7,7 milhões era proveniente de acordos de delações premiadas a título de ressarcimento ao erário de ações que tramitaram na Sétima Vara Criminal de Cuiabá.
STF suspende Lei que cria “supersalário” para procuradores da AL
Na sessão de julgamento, os membros do STF seguiram o voto do relator da ADI, o ministro Alexandre de Moraes, que rebateu os argumentos da ALMT. O Poder Legislativo Estadual defendeu no recurso que ao menos os efeitos da decisão fossem “modulados”, de forma que os procuradores não estejam obrigados a devolver os valores recebidos a mais, e que os servidores que já vinham recebendo os R$ 41 mil continuassem com seus salários.
Leilão negocia gado apreendido em processo de Arcanjo e espera arrecadar R$ 3 milhões
O leilão será do tipo maior lance, exclusivamente online, em razão da pandemia de COVID-19. O rebanho foi dividido em vários lotes, que podem ser conferidos aqui. Para visitar e examinar o gado, o agendamento deve ser solicitado previamente pelo e-mail cuiaba.nucleo@sbjud.com.br. Vale ressaltar que os lotes estão situados na Fazenda Rio Novo, a cerca de 31km de distância da cidade de Poconé (MT).
Ministro do STF manda Governo Bolsonaro realizar o Censo
Durante a tramitação do Orçamento de 2021, o relator, senador Marcio Bittar (MDB-AC), retirou uma previsão de cerca de R$ 2 bilhões para a realização do Censo este ano e redistribuiu a emendas parlamentares.
TRF-4 revoga prisão preventiva de Eduardo Cunha
Em votação unânime, os desembargadores mantiveram apenas a proibição a viagens internacionais, mas suspenderam o uso de tornozeleira eletrônica. A decisão foi tomada na análise de um recurso apresentado pela defesa.