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Judiciário e Ministério Público

Além disso, houve bloqueios de contas dos donos das duas empresas envolvidas no contrato e das próprias empresas. O valor bloqueado pela Justiça é de um pouco mais de R$ 4 milhões para ressarcir os cofres públicos.

Apenas os ministros Luiz Fux, Dias Toffoli e Marco Aurélio, votaram pela constitucionalidade da lei do Tribunal de Contas do Rio de Janeiro.

De acordo com informações do Portal Transparência do MPMT, o salário nominal de um procurador de justiça é de pouco mais de R$ 35,4 mil. No entanto, apenas no mês de junho de 2020, um dos procuradores de justiça do MPMT recebeu mais de R$ 108 mil líquidos.

O contador atendeu a ordem de Ademilson mesmo sabendo que se tratava de uma fraude. A fazenda Pedra Grande IV está em nome da filha do vice-prefeito, que tem procuração que lhe plenos poderes para administrá-la.

Guedes é o relator de um recurso interposto pelo MPMT contra uma decisão de 1ª instância do Poder Judiciário de Mato Grosso que já havia negado o pedido liminar para cessar a utilização de agrotóxicos na APA.

Taques ainda terá que devolver R$ 2,3 mil ao Tesouro Nacional, relativo a valores recebidos de origem não comprovada e sobra de serviços de impulsionamento com fundo partidário.

A questão foi decidida em um recurso da União no processo envolvendo uma servidora do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJ-DF) que recebe sua aposentadoria e uma pensão por morte do marido. Na época em que o caso deu entrada na Justiça, a servidora ainda trabalhava e acumulava a pensão com o salário.

A criação do município foi feita a partir da destituição de Sorriso (20%) e Nova Ubiratã (80%).

Com a decisão, o processo fica suspenso até a análise de mérito do caso, que ainda não tem data para ocorrer. De acordo com informações da ação, o MPMT apontou irregularidades no caráter não eliminatório da prova oral exigida dos candidatos.