Noticias Judiciário e Ministério Público
Justiça proíbe calote do Estado e manda pagar dívida com afiliada da Globo
O documento assevera que pela prestação dos serviços, foram emitidas as notas fiscais nos valores de R$ 360 mil. No entanto, o Estado não efetuou.
MPE inicia na sexta a votação para procurador-geral de Justiça
De acordo com a presidente de Comissão Eleitoral, procuradora de Justiça Esther Louise Asvolinsque Peixoto, devem participar da eleição todos os procuradores e promotores de Justiça.
Juiz inocenta deputado; PC quer punir empresária por "denúncia falsa" em Cuiabá
Ela acusou Faissal, de na época em que era servidor do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), ter exigido vantagem indevida para que uma ação contra ela fosse julgada favorável. Faissal era assessor jurídico do desembargador Dirceu dos Santos.
STF vota pela inconstitucionalidade da reeleição de Maia e Alcolumbre
Os últimos votos foram dos ministros Luís Roberto Barroso, Edson Fachin e Luiz Fux. Todos tiveram entendimento contrário ao voto do relator Gilmar Mendes, e decidiram pela inconstitucionalidade da reeleição de Maia e Alcolumbre.
Juiz alerta para fuga de presos e proíbe policiais penais de fazerem protestos
A decisão foi proferida na sexta-feira (04.12) e determina ainda que o sindicato se abstenha de provocar paralisação parcial ou total dos serviços públicos, sob pena de multa de R$ 50 mil por hora em que perdurarem as ações consideradas abusivas pelo magistrado.
Reeleição de Maia e Alcolumbre tem apoio de quatro ministros do STF
Ainda nesta sexta-feira, o STF também vai começar a analisar, em outro julgamento virtual, uma ação sobre a covid-19. Os ministros vão decidir se o governo tem de ser obrigado a comprar 46 milhões de doses da vacina desenvolvida pela chinesa Sinovac, a CoronaVac, que está sendo produzida no Brasil pelo Instituto Butantan.
STF nega recurso contra decisão que autoriza MT a fixar alíquota previdenciária de 14% a militares
O julgamento do recurso foi iniciado em 13 de novembro, sendo concluído no dia 20. O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, mantendo assim inalterada a decisão.
Membro do MPE defende descriminalizar uso de drogas: "só prejudica a si próprio"
O parecer foi feito em apelação do MPE contra o réu Edi Carlos Ramos, em uma ação que tramitou na 5ª Vara Criminal de Alta Floresta (792 km de Cuiabá). Em 1ª instância, o homem foi absolvido, em novembro de 2015, e o juiz Douglas Bernardes Romão declarou a inconstitucionalidade do artigo.
MP diz que compra de iPhones por R$ 1,6 mi será para substituição de notebooks e computadores
O MP explicou que, “com relação ao processo de aquisição, optou-se pelo registro de preços, o que permite a compra dos equipamentos em lotes, de acordo com a demanda que for se apresentando ao longo da vigência do contrato”.
Justiça acata pedido e libera quatro lotes inicialmente bloqueados em nome de José Riva
Segundo os autos, os imóveis estão localizados em Juara, local conhecido como Vila Operária. Somados, alcançam 2.160m². Os bens foram alvos de decisões de indisponibilidade proferidas nas ações civis públicas por atos de improbidade administrativa movidas contra Riva.