Notícias Judiciário e Ministério Público
Justiça derruba taxa cobrada pelo Estado para emitir certidões pessoais
A sessão de julgamento ocorreu no dia 18 de março de 2021. De acordo com informações do processo, a PGJ alegou que a Constituição da República de 1988 dispensa o pagamento de taxas aos cidadãos para emissão de certidões sobre informações pessoais.
TJ nega suspeição de juíza que chamou PM para vizinho em MT
O condutor alegou uma suposta falta de isenção processual ao revelar que a magistrada já havia acionado a Polícia Militar contra ele em razão do alto volume dos equipamentos de som do seu carro, que teriam perturbado a “tranquilidade” da julgadora.
*Ministério Público do Trabalho notifica Estado para cumprir decisão que determinou demissão de funcionários não concursados da Empaer*
O Governo do Estado foi obrigado a atender duas decisões, uma da Justiça do Trabalho de Mato Grosso e outra da Vara Especializada de Fazenda Pública, que determinaram a suspensão do vínculo empregatício de 62 servidores da Empaer.
MPE aciona TJ e pede anulação de Lei que barra volta às aulas em MT
Entre os argumentos apresentados para justificar a inconstitucionalidade do referido artigo está a violação ao Princípio da Separação dos Poderes estabelecido na Constituição Estadual.
Gefron recupera veículos roubados e apreende madeira ilegal na faixa de fronteira
Após checagem via Centro de Operações do Gefron, os policiais constataram tratar-se de um veículo roubado e em contato com o proprietário, ele relatou que sua família foi vítima de roubo e sequestro, sendo roubado além da caminhonete, vários outros objetos, conforme Boletim de Ocorrência registrado pela vítima.
Tribunal nega recurso e Sérgio Ricardo continua afastado do TCE
No recurso, Sérgio Ricardo alegou que o afastamento mantido nessa ação por improbidade administrativa pela Vara Especializada em Ação Civil Pública e Popular afronta a competência do Tribunal de Justiça.
Juíza de MT é indicada para ocupar vaga no STF
Atualmente, o STF é composto por 11 ministros escolhidos pelo presidente da república, após serem sabatinados e aprovados pelo Senado Federal.
Homem é condenado a 35 anos de prisão por matar a namorada e a ex-mulher e enterrar os corpos no quintal de casa em Cuiabá
As duas vítimas desapareceram em julho e dezembro de 2013. Os restos mortais foram localizados no quintal da casa do réu, após diversas buscas e escavações realizadas seis anos depois.
TRT manda frigorífico pagar R$ 200 mil por danos morais
Da mesma forma, tanto o frigorífico quanto a empresa prestadora de serviço terão de arcar com o pagamento de indenização de R$ 200 mil por dano moral coletivo resultante da condenação.
Após ex-deputado apontar falsificação, Justiça autoriza perícia em cheques
Mediante a insistência de José Riva, o juiz autorizou uma perícia grafotécnica nomeou uma empresa especializada para analisar os cheques. De antemão, já deixou claro que o ônus da prova é do executado embargante, cabendo ao ex-deputado efetuar o pagamento dos honorários do perito.