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Judiciário e Ministério Público

Alan da Silva está preso preventivamente desde a instrução processual no Centro de Ressocialização de Cuiabá, e não poderá recorrer da sentença em liberdade.

Ainda segundo a emissora, o deputado foi levado ao Instituto Médico Legal do Rio de Janeiro na tarde desta quinta-feira, 24, para o exame de corpo de delito, processo necessário antes e após o ingresso ao sistema penal.

Ao analisar o caso como relator, Barroso entendeu que as medidas estaduais não são inconstitucionais, pois têm como objetivo garantir o direito prioritário à vida e à saúde.

Segundo informações da representação, tanto o prefeito quanto o ex-secretário, teriam “massivamente utilizando a máquina pública em favor de sua promoção pessoal, sustentando às custas do erário seu projeto de reeleição”.

No caso concreto, um homem foi denunciado, com outros dois corréus, pela prática do crime de corrupção ativa. Ele pediu a nulidade de todo o inquérito policial e das decisões concessivas de cautelares, alegando a ilicitude das provas.

Ainda conforme o MPE, o Tribunal de Contas concedeu a tutela de urgência de natureza cautelar, determinando que a Associação Mato-grossense dos Municípios suspendesse a execução do Termo de Parceria.

O encontro ocorreu de forma virtual e terminou com o compromisso, pelo governo do estado, de apresentar uma proposta de reajuste dos valores pagos pelo uso das instalações do hospital e de estudar a possibilidade de adiantamento dos recursos.