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Judiciário e Ministério Público

Marco Aurélio Mello acompanhou o voto de Cármen Lúcia nos processos em que ela é relatora. Isto é, votou pela rejeição das duas ações. O ministro ainda não votou no processo sob relatoria de Lewandowski.

A pesquisa dimensiona a rede de atendimento de saúde disponível e a judicialização do setor. De acordo com o levantamento, o número de processos na área da saúde aumentaram de 3.876 novos casos, em 2015, para 26.144, em 2020.

Para a ministra, o governador não pode ser obrigado a comparecer a um interrogatório por ser investigado pela Polícia Federal (PF) por supostos desvios de verbas destinadas ao combate à pandemia de covid-19.

Pagamento supostamente serviu em troca de "evitar retaliações ou dificuldades para as empresas" e "garantir a boa vontade e facilidade de contratos para futuros pleitos empresariais".

A ação do MP Eleitoral foi julgada improcedente. Os juízes-membros do TRE-MT entenderam não há provas robustas para condenação com relação à possível compra de apoio político feito com doações de Neri a candidatos a deputado estadual, alguns dos quais nem era da coligação do PP em 2018.

Taques processa o conselheiro sob acusação de que o mesmo o ofendeu durante uma entrevista no programa da Rádio Capital FM. Na ocasião, Antônio Joaquim chamou Taques de “pigmeu” e “impostor canalha”, entre outras declarações.

Rafael Machado e o vice foram denunciados pela Coligação É a Vez do Povo (PSC/MDB/DEM/PSDB/PV), representada pelos advogados Michael Graça e Rodrigo Cyrineu, pelo uso da máquina pública em ações de publicidade e propaganda da prefeitura de Campo Novo do Parecis.

Na decisão, o magistrado determinou a intimação do sindicato para, no prazo de até 10 dias, apresentar a relação discriminada dos servidores aposentados e pensionistas portadores de doenças graves ou incapacitantes .

O desembargador Carlos Alberto Alves da Rocha, relator do recurso, entendeu que “o direito à própria imagem é personalíssimo, de acordo com o art. 5º, inc. V, da Constituição Federal, não podendo se admitir a sua utilização por terceiros sem a autorização dela própria ou de seu responsável legal”, disse em trecho do seu voto.