Notícias Judiciário e Ministério Público
MP apura denúncia de assedio eleitoral contra funcionários de hospital em MT
O MPT expediu recomendação para que a unidade de saúde imediatamente se abstenha de manter ou reiterar as práticas ilegais, concedendo prazo de 72 horas para adequação da conduta, de modo a assegurar o direito fundamental à liberdade de convicção política, de filiação partidária e de escolha de candidatos nos pleitos eleitorais.
Após denúncias de assédio eleitoral, Justiça obriga empresa a não coagir funcionários
Pela decisão, a empresa deve abster-se de adotar quaisquer condutas que, por meio de assédio moral, discriminação, violação da intimidade ou abuso de poder diretivo, busquem coagir, intimidar, admoestar e/ou influenciar o voto de seus empregados(as) nas eleições que ocorrerão no próximo dia 30 de outubro.
Juíza condena Amália Barros a pagar multa por derramamento de santinhos
A representação eleitoral contra Amália foi feita pela Procuradoria Regional Eleitoral. De acordo com o Ministério Público os materiais impressos foram encontrados nas proximidades dos locais de votação: Centro Educacional Infantil Vereador Oriel Mendes Lucas, em Pontes e Lacerda; Posto de Saúde próximo à Secretaria de Saúde, em Pontes e Lacerda; Escolas Estaduais Cel. Arthur Borges e Professora Elizabet Evangelista Pereira, em Rosário Oeste; e Escola Estadual Júlio Muller, em Barra do Bugres.
Chefes do MP e TJ se manifestam contra ataques de Roberto Jefferson à ministra Cármen Lúcia
Após ataques sofridos pela ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), pelo ex-deputado federal Roberto Jefferson (PTB), a presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) Maria Helena Gargaglione Póvoas e o procurador-geral de Justiça de Mato Grosso, José Antônio Borges Pereira, emitiram notas de repúdio contra o ex-parlamenter.
MPT processa dono e gerente de fazenda por ameaça de demissão a funcionários
Ação proposta na 3ª Vara do Trabalho de Rondonópolis pede que sejam garantidos os direitos fundamentais dos(as) trabalhadores(as) da propriedade.
Com 19 votos, desembargadora Clarice é eleita presidente do TJ
Atualmente, o Judiciário é comandado pela desembargadora Maria Helena Povoas, que tem como vice a desembagadora Maria Aparecida Ribeiro e corregedor-geral da Justiça o José Zuquim.
Policial militar é condenado por cobrar para fazer rondas em bairros perigosos
Uma testemunha ainda teria informado os moradores do bairro que o soldado PM D.A.A.L. aceitaria fazer o serviço desde que fosse pago, e teria confirmado isso em um áudio que foi compartilhado com os moradores.
Prefeito de Sorriso é alertado pelo MP Eleitoral após incitar 'transporte irregular de eleitores'
O procurador Regional Eleitoral, Erich Raphael Masson explicou que as declarações feitas pelo prefeito de Sorriso induzem à população à prática irregular de transporte de eleitores em favor do candidato à presidência da República, Jair Bolsonaro.
Tribunal de Justiça suspende e altera horário de expediente em dias com jogos do Brasil na Copa 2022
A competição, organizada pela Federação Internacional de Futebol (Fifa), de 20 de novembro a 18 de dezembro, ocorre no Catar (Qatar), país do Oriente Médio, na península arábica, envolvido pelo Golfo Pérsico.
Federação e sindicatos de transporte rodoviário e de carga são novamente condenados por burlar cota de aprendizagem
A Ação Civil Pública foi ajuizada pelo MPT-MT em 2019. No processo, o órgão destacou que qualquer restrição à implementação da cota de aprendizes por meio de negociação coletiva seria ilícita, pois suprimiria ou reduziria medidas de proteção legal de adolescentes e jovens, como, no caso, a cota de aprendizagem, medida de proteção legal para garantir a efetivação do direito à profissionalização.