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Judiciário e Ministério Público

Com isso, Mauro Mendes garantiu que o Estado aplique a porcentagem obrigatória, estabelecida pela Constituição Federal, de que estados e municípios apliquem no mínimo, 25% de suas receitas em educação.

A empregada procurou o Judiciário e afirmou ter sido dispensada sem justa causa ao fim de um ano e dois meses de serviço. Relatou ter recebido valor menor do que tinha direito na rescisão e pediu, entre outros, o pagamento do aviso prévio e da multa de 40% do FGTS.

Amini é casada com o promotor de Justiça Joelson Campos de Melo, que também havia testado positivo para a doença respiratória, mas, segundo ela, já está curado.

Em 2018 as dívidas aumentaram, o que fez que o grupo aumentasse a captação de recursos com bancos e a partir dali encontraram dificuldades para manter em dia o pagamento de seus fornecedores. Esgotados os créditos em 2019, a empresa não conseguiu adimplir todos os fornecedores, o que causou o rompimento de importantes parcerias comerciais. As dívidas se acumularam em R$ 58.199.469,59.

No mesmo despacho, o presidente do TJMT suspendeu a posse de todos os candidatos nomeados nas vagas reservadas a candidatos negros, até que se apure os fatos.

Além dos nomes já citados, que articulam pessoalmente para conseguir a indicação, também constam como nomes cotados Francisco Faiad, Renato Vianna, João Celestino, Claudio Stabile, Ricardo Almeida, André Stumpf e André Pozetti.

De acordo com a determinação judicial, o governo tem que distribuir máscaras e álcool em gel, fornecer luvas, instalar proteção acrílica nas mesas de depoimentos e contratar empresas para a desinfecção constante das delegacias do estado.

Assim, o vereador possuía dois servidores em seu gabinete mediante pagamento de apenas um, que de fato possuía vínculo com a Câmara Municipal.

Caso a ação seja aceita pelo Poder Judiciário, os dois ex-prefeitos, e o empresário, responderão por improbidade administrativa e, além do bloqueio, podem ter que devolver os recursos aos cofres públicos.